Cartório 1ª Ofício de Santarém tem 5 dias para regularizar alvará de funcionamento e 48 para emitir nota fiscal por serviços prestados
Liminar concedida pelo juiz de direito Claytoney Passos, da Sexta Vara Empresarial da Comarca de Santarém, determinou que o Cartório 1º Oficial regularize o alvará de funcionamento em até 5 dias, conforme legislação da Prefeitura de Santarém.
De acordo com ação, o titular do cartório, Clarindo Ferreira Araújo Filho, estava se recusando a emitir notas fiscais referentes ao pagamento de emolumentos, afirmando não ser obrigado a cumprir a legislação tributária municipal . Alegou, ainda, que o Cartório não possui alvará de funcionamento por não exercer “atividade comercial” e por não seria obrigatório.
Em sua determinação o Juiz, não validou as justificas pela ausência das obrigações e determinou prazo de 48h para emissão das notas fiscais e de até 5 dias para regulamentar o alvará de funcionamento do estabeleciment, sob pena de embargo judicial.
